C.E. Constantino Fernandes
segunda-feira, 2 de maio de 2011
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Art. 331
- DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.
PENA:
DETENÇÃO DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS OU MULTA.
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